Nota Fiscal

Neste artigo, confira:

• DANFE

• Emissão de Nota Fiscal

• Como acessar a Nota Fiscal?

• É possível cancelar uma Nota Fiscal?

• Relacionar o número da Nota Fiscal com o número da fatura

• Antecipar a emissão da Nota Fiscal

• Retenção de Impostos

• A Exact Sales emite Nota Fiscal para a fatura de multa contratual?

DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica

De acordo com o Decreto Nº 17753/2017 e a Prefeitura Municipal de Florianópolis em relação à Nota Fiscal (NFE e .xml) e ao Documento Auxiliar de Nota Fiscal (DANFE e .xml), possuem a mesma validade, ainda que com a alteração da nomenclatura utilizada.

Já que a Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica - NFPS-e é considerado o documento eletrônico gerado e emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda para documentar prestações de serviços, de existência exclusivamente digital, fornecido mediante requisição enviada pelo contribuinte, com validade jurídica garantida por assinatura digital.

O contribuinte que desejar poderá utilizar-se do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica – DANFE, conforme leiaute estabelecido por ato do Secretário Municipal da Fazenda, tanto para facilitar a consulta a que se refere o art. 25 H, bem como para o cumprimento de obrigações acessórias por parte de tomadores não contribuintes do imposto.

Emissão de Nota Fiscal

Nossas notas fiscais são eletrônicas e emitidas através do sistema da Prefeitura de Florianópolis/SC, em até dois dias úteis após a confirmação do pagamento.

Para os clientes com faturas anuais, será emitida uma Nota Fiscal com o valor bruto total da anuidade, após a identificação do pagamento.

Como acessar a Nota Fiscal?

Após sua emissão, esse documento é encaminhado para os e-mails financeiros cadastrados e também fica disponível no Painel Financeiro. 

Além do histórico recente das faturas, no Painel Financeiro, o usuário com perfil de gerente poderá baixar um arquivo com os links de acesso a todas as notas fiscais já emitidas para sua conta.

É possível cancelar uma Nota Fiscal?

Notas fiscais emitidas em meses anteriores não podem ser canceladas. 

Em caso de dúvidas, nos contate por este formulário. 

Relacionar o número da Nota Fiscal com o número da fatura

Cada Nota Fiscal gerada refere-se a uma fatura específica. Para identificar a qual documento a NF se refere, basta observar o campo de dados adicionais dela.

No seu Painel Financeiro,  o usuário com perfil de gerente poderá consultar todas as faturas da sua conta, verificar quais constam como pagas e a qual período de utilização do sistema cada uma se refere. Desta forma, é possível fazer a relação correta entre o número da NF e número da fatura.

Antecipar a emissão da Nota Fiscal

Se você realiza os pagamentos por cartão de crédito, não há possibilidade de receber a Nota Fiscal antecipadamente. Por isso, esse documento será emitido em até 2 dias úteis a contar da data de confirmação do pagamento.

Se você realiza os pagamentos por boleto bancário e desejar receber a Nota Fiscal e o boleto juntos, é necessário solicitar essa configuração para a equipe de suporte financeiro. No entanto, o prazo máximo para antecipação é de 5 dias antes do vencimento.

Como as notas fiscais são geradas apenas em dias úteis, sempre que essa data coincidir com final de semana, a Nota Fiscal será gerada no próximo dia útil e não no dia anterior.

Atenção: Ressaltamos que enviamos a Nota Fiscal com no máximo 5 dias de antecedência, não conseguimos atender demandas de prazos superiores.

Retenção de Impostos

As notas fiscais dos serviços prestados com o código 1.05 (serviço de licenciamento de software), não possuem retenção de impostos IRRF e CSRF (PIS, COFINS e CSLL).

Portanto, as NFS-e emitidas para os serviços de Licenciamento de Software com o código 1.05 não possuem destaque dos impostos federais.

Para os serviços realizados aos clientes de forma exclusiva e empresas públicas, continuam sofrendo as devidas retenções conforme a lei.

Além disso, empresas que apresentem tributações especiais/diferenciadas podem apresentar retenção de acordo com seu regime tributário. Se este for o seu caso, Fale Conosco para ter apoio neste cadastro diferenciado.

A Exact Sales emite Nota Fiscal para a fatura de multa contratual?

Como Multa Contratual não se refere à prestação de serviço, conforme a Prefeitura de Florianópolis e Leis Federais, não há a previsão de emissão de Nota Fiscal para este pagamento.